Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 -...
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:
A
É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
C
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
D
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.