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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:
O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;
A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;