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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Dentro do contexto das responsabilidades do assessor jurídico no âmbito do processo orçamentário federal, qual é o objetivo principal da Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):
A
Controlar a arrecadação de tributos pela União.
B
Planejar e controlar os gastos do governo federal.
C
Estabelecer as diretrizes da política econômica do país.
D
Definir as atribuições dos órgãos da administração pública federal.
A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:
A
O Plano Plurianual – PPA.
B
A Lei Orçamentária Anual – LOA.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Com relação à lei orçamentária analise as proposições a seguir:
I. Todas as receitas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, sendo permitidas deduções
II. Toda despesa constará da Lei Orçamentária pelos seus totais
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade pagante
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é verdadeira.
C
Apenas III é verdadeira.
D
Apenas I e III são verdadeiras.
E
I, II e III são verdadeiras.
Acerca da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.
( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
A sequência está correta em:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
V – F – V.
O modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos: (1) Plano Plurianual - PPA, (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e (3) Lei Orçamentária Anual – LOA, que ordenam o planejamento do orçamento do governo. Considerando estes instrumentos, a LOA
A
estima os gastos e os valores a serem arrecadados.
B
identifica as prioridades para o período de quatro anos.
C
estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual.
D
detalha de maneira efetiva a distribuição dos recursos.
A Lei Orçamentária Anual deve compreender os orçamentos
A
federais, estaduais e municipais.
B
fiscal, de investimentos e da seguridade social.
C
operacional, de investimentos e de financiamento.
D
fiscal, de financiamento e da seguridade social.
O instrumento legal de planejamento governamental com vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar as despesas públicas para cada exercício financeiro é
A
o Plano Plurianual (PP).
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA)
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB).
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:
A
O refinanciamento da divida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
B
A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica.
C
A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequentes à aprovação dos balanços semestrais.
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A
O PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.
B
O anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
C
O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
A LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
E
A não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:
A
ser prevista no Plano Plurianual
B
estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
ser realizada com recursos de operações de crédito
D
integrar a programação de despesas do orçamento de investimentos das estatais
O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina a
A
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
B
apresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
C
apresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Com relação à LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a Lei Complementar 101/2000.
II. Ele será acompanhado do documento a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III. Ele conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:
A
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o programa de trabalho do governo e a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, obedecendo a quais princípios com base na lei nº 4.320/1964?
A
Unidade, universalidade e anualidade.
B
Anualidade, não afetação da receita e universalidade.
C
Universalidade, equilíbrio e anualidade.
D
Unidade, universalidade e equilíbrio.
E
Unidade, universalidade e exclusividade.
Durante a elaboração de uma porposta de Lei Orçamentária Anual, para estimar a despesa anual com pessoal, pode-se utilizar a fórmula (Y + Z) * 13,33 * (CM / 1) * (1 + VR), onde Y é o valor da folha de pagamento de um mês específico, Z são despesas adicionais previstas, 13,33 anualiza despesas considerando 13º salário e férias, CM é o índice de revisão salarial anual e VR é o aumento real de salários. Recomenda-se incluir 2% a 3% para crescimento vegetativo.
C
Certo
E
Errado
O instrumento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada é
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
C
o Plano Plurianual (PPA).
D
o Planejamento Estratégico (PE).
Considerando a interação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os desafios enfrentados na gestão orçamentária, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre esses dois instrumentos.
A
A LOA deve estar em conformidade com as diretrizes do PPA, mas pode apresentar metas e prioridades distintas, desde que justificadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
O PPA e a LOA são instrumentos independentes, elaborados e executados em momentos distintos, sem qualquer relação de hierarquia ou subordinação entre eles.
C
A LOA deve ser elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no PPA, garantindo a continuidade das políticas públicas e a alocação eficiente dos recursos.
D
O PPA é um instrumento meramente indicativo, sem força de lei, enquanto a LOA possui caráter impositivo, determinando a execução obrigatória das despesas previstas.
E
O PPA define as metas e prioridades de longo prazo, enquanto a LOA estabelece o orçamento para um único exercício financeiro, sem necessidade de compatibilidade entre ambos.
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