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A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº...
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Q3309867
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:
A
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.