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Dentro do contexto das responsabilidades do assessor jurídico no âmbito do processo orçamentário federal, qual é o objetivo principal da Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):
Controlar a arrecadação de tributos pela União.
Planejar e controlar os gastos do governo federal.
Estabelecer as diretrizes da política econômica do país.
Definir as atribuições dos órgãos da administração pública federal.