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O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição...
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Q3909233
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina a
A
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
B
apresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
C
apresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.