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O instrumento legal de planejamento governamental com vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar as despesas públicas para cada exercício financeiro é
o Plano Plurianual (PP).
a Lei Orçamentária Anual (LOA)
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB).