A Constituição Federal de 1988 define, em seus artigos 165...
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A Constituição Federal de 1988 define, em seus artigos 165...

A Constituição Federal de 1988 define, em seus artigos 165 a 169, o conteúdo básico das peças do planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as competências e conteúdo de cada uma dessas leis, assinale a alternativa que apresenta um item que é atribuído exclusivamente à LOA:


A

Estabelecimento das metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.


B

Previsão da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.


C

Definição de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.


D

Autorização para abertura de créditos suplementares durante o exercício.


E

Fixação de diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do exercício subsequente.