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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que...
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Q4227626
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.
Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta:
A
A LOA fixa as despesas e estima as receitas para o exercício financeiro e é composta por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, conforme determina a Constituição Federal.
B
A LOA pode incluir livremente dispositivos de matéria tributária e normas estranhas ao orçamento, desde que aprovados pelo Legislativo.
C
A LOA é facultativa para os municípios com menos de 50 mil habitantes, desde que disponham de PPA e LDO aprovados.
D
A LOA substitui automaticamente a LDO quando há necessidade de revisão das metas fiscais ao longo do exercício.
E
A LOA tem caráter plurianual e deve abranger o mesmo período de vigência do PPA, sendo atualizada apenas por meio da LDO.