Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza...
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Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza...

Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Nesse sentido, o orçamento fiscal demonstra a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal Lei inclui, também, os(as):


A

direitos relativos à saúde


B

investimentos das empresas


C

direitos relativos à previdência


D

entidades da administração direta


E

fundos vinculadas ao sistema de seguridade social