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Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Nesse sentido, o orçamento fiscal demonstra a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal Lei inclui, também, os(as):
direitos relativos à saúde
investimentos das empresas
direitos relativos à previdência
entidades da administração direta
fundos vinculadas ao sistema de seguridade social