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De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:
o equilíbrio entre receitas e despesas
a avaliação das metas relativas ao ano anterior
as metas e prioridades da administração pública
o orçamento de investimentos das empesas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fi nanceiros com recursos orçamentários


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