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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orienta...
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Q4310091
Teclas de Atalhos
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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:
I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.
II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.
III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.
IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.