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Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que...
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Q4288498
Teclas de Atalhos
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Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
O texto acima é referente à lei:
A
De diretrizes orçamentárias.
B
Orçamentária anual.
C
Do plano plurianual.
D
De responsabilidade fiscal.
E
Financeira fiscal.