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No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um...
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Q4681713
Teclas de Atalhos
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No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:
A
o detalhamento integral do investimento no PPA, que autoriza sua execução durante o período completo, enquanto as leis orçamentárias anuais registram o cronograma financeiro anteriormente aprovado.
B
a previsão inicial na LDO, seguida de dotação na LOA e posterior incorporação ao PPA durante a execução financeira do primeiro exercício correspondente ao projeto.
C
a autorização integral na LOA do primeiro exercício, desde que a LDO declare a prioridade e preveja a continuidade financeira das etapas posteriores do projeto.
D
a inclusão inicial na LOA, seguida de ajuste do PPA durante a execução, desde que a LDO registre a prioridade e a dotação cubra a primeira etapa.
E
a inclusão prévia no PPA ou autorização legal para incluí-lo, compatibilidade com a LDO e dotações da LOA destinadas às etapas de cada exercício.