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Quanto às leis constitucionais acerca do orçamento, da fiscalização financeira e das normas que regem as finanças públicas, julgue os itens a seguir.
No fluxo do planejamento federal, parlamentares estruturam a proposta técnica da LOA, submetendo o texto ao crivo da comissão mista e à aprovação dos plenários das duas Casas antes do envio para sanção presidencial.
Certo
Errado