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O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas, de iniciativa do ...
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Q4411627
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas, de iniciativa do Poder Executivo, que buscam concretizar o planejamento e a execução das políticas públicas. Sobre as características e funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:
A
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de visão operacional que visa fixar as despesas e prever as receitas para um exercício financeiro, devendo ser enviado ao Legislativo anualmente até o dia 31 de agosto.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, sendo que o orçamento de investimento das empresas estatais é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha a função de elo entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA), tendo como atribuições orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
D
O PPA deve ser estabelecido de forma regionalizada e sua principal preocupação é discriminar, de forma objetiva e detalhada, todas as despesas correntes do ente federativo para os quatro anos de gestão.
E
Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos especiais e extraordinários possuem vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a transposição de seus saldos remanescentes para o exercício subsequente.