Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964. A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de invest...

Q4339174

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2026

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em...