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Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do...
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Q4688863
Teclas de Atalhos
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Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento, o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O PPA estabelece as metas fiscais de resultado primário e nominal para o triênio seguinte, servindo de teto impositivo para a fixação das despesas de capital na LOA.
B
O princípio da exclusividade da LOA impede que o orçamento anual contenha a autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
C
O anexo de riscos fiscais integra formalmente o PPA, por tratar de riscos macroeconômicos e de passivos contingentes de médio e longo prazo.
D
Caso a LOA não seja sancionada até o encerramento do exercício financeiro, o PPA passa a vigorar provisoriamente como uma peça de execução orçamentária.
E
Compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e abrigar o anexo de metas fiscais.