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A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000...
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Q1533318
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:
A
O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.
B
Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.
C
Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.