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A legislação brasileira permite que o projeto de lei...
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Q199763
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A legislação brasileira permite que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência, o que significa que é legalmente permitido estabelecer que as receitas vinculadas a determinadas previsões de despesa poderão ser redirecionadas ao pagamento da dívida pública fundada, mediante determinação do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado