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Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na...
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Q2196272
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado
A
não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
B
deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
C
não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
D
poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
E
poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.