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A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,
estima a receita e fixa a despesa da União.
estima a receita e fixa a despesa dos Estados.
fixa a receita e estima a despesa da União.
fixa a receita e estima a despesa dos Estados.
fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.