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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:
A
À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.
B
É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.
C
As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.
D
A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
A
lei orçamentária anual.
B
lei de diretrizes orçamentárias.
C
plano plurianual.
D
empenho.
E
crédito adicional.
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do último
exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo,
para vigência a partir do primeiro dia do
exercício financeiro do mandato do novo Chefe do
Executivo e término no último dia do exercício
financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa, para vigência no exercício
financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, para vigência
no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
II e III.
Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.
A
Orçamento Fiscal.
B
Orçamento Geral.
C
Orçamento da Seguridade Social.
D
Orçamento de Investimentos Sociais.
E
Orçamento de Atenção Básica.
A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.
B
O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.
C
O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.
D
Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.
E
O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.
A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.
A
O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.
B
Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.
C
São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
D
Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.
E
O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.
As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.
A
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
B
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
C
31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
D
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
E
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da
despesa, a previsão de receita e alteração da legislação
tributária e a autorização para contratação de operações de
crédito ou abertura de créditos suplementares.
C
Certo
E
Errado
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
A
pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
B
pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
C
pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
D
pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimenta
E
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A lei orçamentária anual não pode destinar recursos à transferência de qualquer espécie a entidades com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
B
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
D
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO VERDADEIRAS E OUTRAS SÃO FALSAS.
I. A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: I- o plano plurianual; II- as diretrizes orçamentárias; e III- o orçamento anual.
II. O plano plurianual deve ser estabelecido em lei complementar. Constitui mera orientação que deve ser respeitada pelo Executivo na execução dos orçamentos anuais e pelo Legislativo, na feitura das leis orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias tem natureza formal. Não cria direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado.
IV. A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento e o custeio das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Das proposições acima:
A
Há duas assertivas verdadeiras.
B
Apenas uma assertiva é verdadeira.
C
Há três assertivas verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.
1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.
2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.
4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
A respeito desses enunciados, indique a opção correta.
A
Estão todos corretos.
B
Estão todos incorretos.
C
Estão corretos os de nº 1, 3 e 5.
D
Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
E
Estão corretos os de nº 2, 4 e 5.
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