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DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO VERDADEIRAS E...
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO VERDADEIRAS E OUTRAS SÃO FALSAS.
I. A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: I- o plano plurianual; II- as diretrizes orçamentárias; e III- o orçamento anual.
II. O plano plurianual deve ser estabelecido em lei complementar. Constitui mera orientação que deve ser respeitada pelo Executivo na execução dos orçamentos anuais e pelo Legislativo, na feitura das leis orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias tem natureza formal. Não cria direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado.
IV. A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento e o custeio das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Das proposições acima:
A
Há duas assertivas verdadeiras.
B
Apenas uma assertiva é verdadeira.
C
Há três assertivas verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.