Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis...
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do último
exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo,
para vigência a partir do primeiro dia do
exercício financeiro do mandato do novo Chefe do
Executivo e término no último dia do exercício
financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa, para vigência no exercício
financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, para vigência
no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
II e III.