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É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimenta
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.