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Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a...
Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:
A
tal prática afeta o montante a ser previsto na Categoria Econômica Receita Tributária.
B
tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.
C
tal prática somente poderia ocorrer por meio da LDO.
D
tal prática afeta o princípio orçamentário da uniformidade.
E
tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.