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A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a...
A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2022. Entre as suas disposições preliminares, encontramos
A
as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados.
B
as disposições relativas às transferências.
C
as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais.
D
as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos.
E
as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.