Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:
A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:
A
Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.
B
Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.
C
Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.
D
Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.
E
Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.