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Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos ao município por meio de:
A
Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.
C
Transferência com finalidade definida ou transferência com finalidade indefinida.
D
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade indefinida.