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Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do ...
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Q4475954
Teclas de Atalhos
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Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor?
A
A LDO serve exclusivamente como um instrumento para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia para cada modificação. Sua finalidade é dar flexibilidade à gestão financeira, não possuindo papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA.
B
A LDO é um documento que apenas consolida e repete as diretrizes e os objetivos estratégicos já estabelecidos no PPA para o quadriênio. Sua elaboração anual é uma formalidade legal que não adiciona novos elementos de planejamento, servindo apenas para ratificar o que já foi planejado para o período mais longo.
C
A função principal da LDO é detalhar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, especificando cada programa de trabalho, projeto e atividade com seus respectivos valores. Essencialmente, ela opera como um orçamento preliminar, que é posteriormente consolidado e oficializado na LOA.
D
A LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.