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A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a U...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Compatibilizados com o plano plurianual, estes orçamentos terão entre suas funções:
A
Garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
B
Proteger o meio ambiente e os recursos naturais disponíveis.
C
Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
Comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.