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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente
as transferências correntes voluntárias.
as receitas patrimoniais extraordinárias.
as contribuições de melhoria vinculadas.
os recursos provenientes de fundos especiais.
as operações de crédito por antecipação da receita.