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Questões de Concurso sobre Leis Orçamentárias
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Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Qual é a lei orçamentária que compreende as prioridades e metas do governo e orientará a elaboração orçamentária?
A
Plano plurianual.
B
Lei orçamentária anual.
C
Lei de diretrizes orçamentárias.
D
Lei de orçamentos e programas.
E
Plano de desenvolvimento nacional.
Considere:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é
A
estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
B
promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
C
priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
E
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
As afirmativas II e III estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é INCORRETO afirmar:
A
A LDO é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
B
A LDO terá vigência de apenas um ano.
C
A LDO deve garantir a concretização do Plano Plurianual.
D
A LDO tem por função precípua estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública pelo período de um ano.
Ano:
2016
SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
O que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão?
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A classificação das contas, a estrutura do plano de contas e a alienação dos bens públicos.
C
O patrimônio, o material permanente e o material de consumo dos órgãos públicos.
D
A classificação, a categoria e as subcontas contábeis do exercício financeiro vigente.
E
A tabela de eventos, os estágios das despesas e as operações de crédito.
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.
A
A natureza jurídica do orçamento público,
consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato
administrativo, não tendo sequer o status de lei
formal.
B
O orçamento participativo abstratamente
considerado vai de encontro ao processo de
democracia deliberativa.
C
Segundo a jurisprudência mais atualizada, não
é cabível controle de constitucionalidade de lei
orçamentária.
D
Em face de seu caráter estratégico no âmbito
do planejamento orçamentário, apenas a União
pode elaborar o Plano Plurianual.
E
A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na
realidade brasileira, com a Constituição Federal
de 1988 e terá, entre outras funções, o mister
de dispor sobre condições e exigências para
transferência de recursos a entidades públicas e
privadas.
“A ____________________ compreenderá o orçamento _________________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento _________________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento _________________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os ________________ e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Lei orçamentária anual / da seguridade social / de investimento / fiscal / fundos
B
Lei orçamentária anual / de investimento / da seguridade social / fiscal / fundos
C
Lei orçamentária anual / fiscal / de investimento / da seguridade social / fundos
D
Lei de diretrizes orçamentárias / da seguridade social / de investimento / fiscal / fundos
E
Lei de diretrizes orçamentárias / fiscal / de investimento / da seguridade social / fundos
Relacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições.
(Alguns números poderão ser usados mais de uma vez.)
1. Plano Plurianual.
2. Lei de Diretrizes orçamentárias.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A sequência está correta em
A
2, 2, 1, 1.
B
1, 1, 2, 2.
C
2, 1, 2, 2.
D
1, 2, 2, 2.
E
2, 2, 1, 2.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:
A
Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
B
Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
C
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
D
Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
E
Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições
para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano
plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em
situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos
de qualquer natureza.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei Orçamentária
D
O Orçamento Plurianual
E
A Lei dos Meios
Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:
A
À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.
B
É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.
C
As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.
D
A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.
D
O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que consta APENAS em
A
II.
B
I.
C
II e III.
D
III.
E
I e II.
A lei que institui o plano plurianual:
A
só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
B
é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
C
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
E
tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.
Entre os instrumentos de implementação do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, incluem-se a criação de regiões administrativas e a lei que institui o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
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