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O orçamento público é instrumento de longa história...
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.
A
A natureza jurídica do orçamento público,
consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato
administrativo, não tendo sequer o status de lei
formal.
B
O orçamento participativo abstratamente
considerado vai de encontro ao processo de
democracia deliberativa.
C
Segundo a jurisprudência mais atualizada, não
é cabível controle de constitucionalidade de lei
orçamentária.
D
Em face de seu caráter estratégico no âmbito
do planejamento orçamentário, apenas a União
pode elaborar o Plano Plurianual.
E
A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na
realidade brasileira, com a Constituição Federal
de 1988 e terá, entre outras funções, o mister
de dispor sobre condições e exigências para
transferência de recursos a entidades públicas e
privadas.