Questão Q1186705 - Direito Financeiro

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos. IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual. V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.  Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições
para a instituição e o funcionamento de fundos. IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano
plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em
situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.  V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos
de qualquer natureza.

Gran Questões · Accepted Answer

Está correta apenas a assertiva II.

Gran Questões · Answer

Está correta apenas a assertiva I.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas todas as assertivas.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...