Questões de Concurso sobre Leis Orçamentárias

condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

critérios de regionalização dos programas governamentais;

despesas relativas aos programas de duração continuada;

diretrizes para investimentos das empresas estatais;

disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

tem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;

não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Plano Plurianual.

Lei Complementar.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente o item IV.

Nenhum dos itens.

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;

O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);

O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;

O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).

A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.

O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A LDO orientará a elaboração da LOA.

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Plano Plurianual (PPA).

Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

O PPA é uma importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988. Constitui uma síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, estabelecendo os programas de longo prazo do governo através da definição de objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, através da estruturação e organização do orçamento, considerando as mudanças na legislação tributária, as despesas com pessoal, encargos e a execução orçamentária, adequando os objetivos e diretrizes estabelecidos no PPA para o ano em questão. É uma inovação no sentido de tornar o processo orçamentário mais transparente e por ampliar a participação do poder legislativo no controle e disciplinamento das finanças públicas.

A LOA é também elaborada pelo poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte, com base nas prioridades e metas estabelecidas na LDO.

O PPA é elaborado anualmente, pois diante de um ambiente complexo torna-se fundamental adequar as necessidades da administração pública ano a ano.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar n° 101 de 25 de maio de 2000, tangencia o processo orçamentário impondo normas de planejamento e controle, buscando suprir lacunas da Constituição Federal de 1988 que geraram uma dissociação entre o PPA, LDO e LOA.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.