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Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a...
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.
A
A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.
B
A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.
C
O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.
D
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.