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É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação d...
É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a despesa prevista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito, não guarde afinidade lógica com a proposição original.
C
Certo
E
Errado