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O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos.
Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:
condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
critérios de regionalização dos programas governamentais;
despesas relativas aos programas de duração continuada;
diretrizes para investimentos das empresas estatais;
disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.


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