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A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de...
A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.
Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
A abertura de créditos sem limitações é medida necessária para a gestão de situações excepcionais.
C
A vedação da previsão de créditos ilimitados deve ser restrita à utilização no último quadrimestre financeiro do município.
D
A utilização de créditos ilimitados pelo Prefeito Municipal é sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal.
E
Os créditos sem limitação de valor não podem superar a vinte e cinco por cento do valor total disponível na Lei Orçamentária Anual.