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A Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, estabelece...
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Q2781442
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação às definições deste instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
A dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo acordo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal credor, não se considerando a atualização monetária.
D
Não será incluída na dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
E
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.