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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade...
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Q2800388
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.