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Questões de Concurso sobre LOA na LRF (art. 5º)
Disciplina
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmativas a seguir.
I. Deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
II. Deve conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.
III. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Em relação ao processo orçamentário governamental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, dentre outras, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
( ) O plano plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária.
( ) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, V.
E
F, V, F, V.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
(__)A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Analise as informações a seguir:
I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.
II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nenhuma despesa pública poderá ser realizada:
A
se for prevista pela LOA ou mediante créditos adicionais.
B
se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais.
C
se não for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.
D
se for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.
E
se for prevista pela LOA ou mediante créditos restritivos.
A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
C
Certo
E
Errado
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:
A
Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.
C
O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.
E
É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei Orçamentária Anual:
A
A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
E
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101
B
Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
C
Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
A
apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
B
apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
C
conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
D
conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
E
definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
F, F, F.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar:
A
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
E
não há necessidade de elaborar a lei orçamentária anual de forma compatível com o plano plurianual.
De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
D
É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
De acordo com projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
A
Conterá, em apartado, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do art. 6º.
B
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
É imprescindível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Não constarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
A
do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.
B
da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
C
dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.
D
das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
E
do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
De acordo com a Lcp 101/2000, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados _____________, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
bimestralmente.
B
trimestralmente.
C
quadrimestralmente.
D
semestralmente.
E
anualmente.
Aponte a alternativa que está em desacordo com as disposições da Lei Complementar 101/2000.
A
Além de atender o disposto do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual; com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e; com as normas da Lei Complementar 101/2000.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter um anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados supostos ativos empresariais que possam afetar as contas públicas, juntamente com um quadro demonstrativo das ações a serem tomadas, caso seja necessário.
E
Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
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