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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a Lei...
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Q2474046
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
A
apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
B
apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
C
conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
D
conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
E
definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.