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A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de ...
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Q4593428
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA:
A
Princípio da Unidade.
B
Princípio da Anualidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Universalidade.
E
Princípio da Não Afetação da Receita.