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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Quanto ao tema Orçamento Público, associe as duas colunas relacionando os instrumentos de planejamento estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo com seus respectivos conteúdos, conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira.
Instrumentos de planejamento
(1) O plano plurianual
(2) A diretriz orçamentária
(3) O orçamento anua
Conteúdos dos Instrumentos de Planejamento
( ) estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência correta dessa associação é
A
(1); (3); (3); (3); (2).
B
(2); (1); (1); (2); (3).
C
(3); (1); (3); (2); (3).
D
(3); (2); (2); (1); (1).
Acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.
A
Os períodos de vigência do PPA, da LDO e da LOA são, respectivamente, de um ano, um ano e quatro anos.
B
No orçamento público, a ação planejada baseia-se em planos previamente traçados – PPA, LDO e LOA – e, no serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação exclusiva do Executivo, o que caracteriza o regime democrático de governo.
C
Com referência aos prazos, o PPA tem encaminhamento até o final de agosto do primeiro ano de mandato e devolução em meados de dezembro, a LDO tem encaminhamento no final de agosto e devolução em meados de dezembro e a LOA tem encaminhamento em meados de abril e retorno para sanção no final de junho.
D
As características gerais do PPA são integração entre planejamento e orçamento, objetivos e prioridades de governo e estímulo a parcerias, sendo dividido entre base estratégica e programas; as características da LDO são metas e prioridades de governo (política fiscal) e alterações na política tributária e na política das agências de fomento; e as características da LOA são orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, demonstrativo da renúncia de receitas, redução das desigualdades regionais (critério populacional), utilização de créditos adicionais e decreto de programação orçamentária e financeira.
E
As mudanças trazidas pela LRF no PPA referem-se a equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, avaliação de custos, limitação de despesas obrigatórias de caráter continuado, regras para transferências financeiras e anexo de metas e de riscos fiscais; na LDO, referem-se a demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas fiscais e reserva de contingência e destaque para despesas e receitas envolvidas com o pagamento da dívida; e, na LOA, referem-se à expansão das despesas continuadas, que deve ter compatibilidade com a LOA, e à obrigatoriedade de todos os entes no que se refere à publicação da LOA.
Com a promulgação da Constituição Federal
(CF) em outubro de 1988, o planejamento
governamental foi alterado profundamente. Assim, as
políticas públicas do governo para um período de
quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas
previstas passam a ser estabelecidos por meio de um
instrumento denominado Plano:
A
Estratégico (PE).
B
de Desenvolvimento Institucional (PDI).
C
de Aceleração do Crescimento (PAC).
D
de Trabalho (PT).
E
Plurianual (PPA).
O Plano Plurianual é:
A
Enviado ao Poder Legislativo pelo órgão de planejamento e aprovado pelo poder executivo;
B
Elaborado mediante acordo entre os diversos órgãos da Administração;
C
Enviado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo e contém distribuição regionalizada das aplicações de recursos para os próximos 4 anos;
D
Elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo.
Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,
A
o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
B
a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.
C
a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
D
a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma
regionalizada,_________________,
__________________ e _______________________ da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
A
as diretrizes / os objetivos / as metas
B
as funções alocativas / a distributiva / a estabilizadora
C
os empréstimos / os financiamentos / os
refinanciamentos
D
o orçamento fiscal / da Seguridade Social / de
investimento
E
os débitos judiciais / a dívida pública federal / as
despesas da União com pessoal e encargos sociais
Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:
I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.
III. O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal
IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.
Assinale a alternativa correta.
A
I e II são corretas
B
II e III são corretas
C
Apenas a IV é correta
D
I, III e IV são corretas
E
I, II, III e IV são corretas
O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:
A
regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.
B
diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.
C
normas para elaboração do balanço patrimonial.
D
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos
Foi o Governo de Fernando Collor que inaugurou a era dos planos Plurianuais, elaborados com o objetivo principal de cumprir a exigência constitucional.
C
Certo
E
Errado
Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:
A
Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).
B
Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).
C
Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
D
Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).
E
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correspondente à sentença a seguir: “É um instrumento de planejamento governamental que deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal (CF)”.
A
Plano plurianual (PPA).
B
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Lei orçamentária anual (LOA).
D
Orçamento descentralizado e participativo.
E
Orçamento de base zero.
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
A
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
B
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
C
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
D
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.
O PPA estabelece não só as despesas de capital, mas também
outras despesas delas decorrentes.
C
Certo
E
Errado
Em relação às leis orçamentárias assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual corresponde às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, bem assim, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
C
As leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, afora a competência reservada à lei complementar para dispor sobre os orçamentos.
D
A iniciativa das leis orçamentárias é atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos.
E
A Lei Orçamentária Anual – LOA – compreende o orçamento fiscal (receita e despesa) de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A gestão do Plano Plurianual (PPA), no âmbito da União e de seus programas, orienta para resultados eficientes, eficazes e efetivos. Nesse sentido, um Programa de Governo
A
consiste em realizar operações limitadas no tempo e que resultam em bens ou serviços para atender aos objetivos do Programa.
B
é o instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias para enfrentar um problema, e seus resultados devem ser passíveis de aferição por meio de indicadores coerentes com os objetivos do Programa.
C
é um instrumento que permite identificar e medir aspectos de um problema da realidade social ou da realidade construída pela ação do governo.
D
visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos públicos por meio da convergência territorial e da focalização em torno da sociedade.
Tomando como base as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais,
é incorreto afirmar:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual inclui o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pelo art. 165 da CF/1988, que tem como principal finalidade estabelecer
A
o equilíbrio entre as operações de crédito e as despesas de capital.
B
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.
D
as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.
E
os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazo.
No que diz respeito às leis orçamentárias, é correto afirmar que
A
os projetos das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa reservada do Poder Legislativo.
B
a lei do plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.
D
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que
A
o plano estabelece metas e prioridades de gastos para o ano subsequente na LOA.
B
o plano estabelece de forma estratégica e regionalizada, os objetivos e as metas da administração publica.
C
o plano é o primeiro momento nas alterações da legislação tributária.
D
o plano é a fase principal do processo de elaboração do orçamento anual.
E
o plano aloca recursos correntes e de capital nos diferentes setores da administração pública.
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das receitas e à fixação das despesas públicas. Neste contexto, há um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Assinale a alternativa que condiz ao plano citado.
A
Plano Financeiro
B
Plano Financeiro Eletivo
C
Plano Executivo
D
Plano Plurianual
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