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Em relação às leis orçamentárias assinale a alternativa...
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Q2163501
Teclas de Atalhos
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Em relação às leis orçamentárias assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual corresponde às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, bem assim, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
C
As leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, afora a competência reservada à lei complementar para dispor sobre os orçamentos.
D
A iniciativa das leis orçamentárias é atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos.
E
A Lei Orçamentária Anual – LOA – compreende o orçamento fiscal (receita e despesa) de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.