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O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:
regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.
diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.
normas para elaboração do balanço patrimonial.
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos