Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88

Está correto somente o primeiro contexto.

Está correto somente o segundo contexto.

Os dois contextos estão corretos.

Nenhuma das alternativas.

A LDO estabelece qual será o orçamento e quais serão as receitas e despesas de exercício, recebendo emendas de parlamentares.

O PPA tem vigência de quatro anos e tem como função estabelecer quais projetos serão prioritários no período.

A LOA tem como função principal determinar os gastos com pessoal, a política tributária e com investimentos das estatais a serem realizados em um período.

O PPA tem como função determinar quais projetos terão execução financeira em um determinado exercício financeiro.

Público – plano plurianual – de capital

Executivo – diretriz orçamentária – correntes

Legislativo – diretriz orçamentária – de capital

Judiciário – orçamento anual – correntes

Executivo – plano plurianual – de capital

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

2, 3, 1

3, 1, 2

1, 3, 2

2, 1, 3

Tem duração máxima de 5 anos.

É um instrumento de planejamento de curto prazo.

Não guarda relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Estabelece diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública Federal.

A Lei Orçamentária Anual pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

O Plano Plurianual traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas correntes, definindo a longo prazo suas destinações.

O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária

O plano plurianual terá vigência de quatro anos

Lei de diretrizes orçamentária.

Plano plurianual.

Lei orçamentária anual.

Orçamento anual.

Orçamento fiscal.

Esse é o Plano de Ação e Metas do Governo Federal.

Esse é o Plano de Governo.

Esse é o Plano Plurianual.

Esse é o Orçamento Fiscal e da Seguridade.

É estabelecido mediante lei de inciativa do Poder Executivo.

Visando garantir a continuidade administrativa, o Plano Plurianual só começa a valer no início do segundo ano de um governo, tendo sua vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte.

O projeto de lei referente ao Plano Plurianual deve ser apreciado pelo Senado Federal, em dois turnos, sendo necessária a sua aprovação por maioria absoluta no primeiro e maioria simples no segundo.

Os projetos de lei que modifiquem a lei de orçamento anual só poderão ser aprovados se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

No âmbito federal, o plano plurianual deverá ser apresentado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em percentual definido pela Constituição da República, sendo a metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.

A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.

O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.

O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial;

Quadro Demonstrativo da Receita, Quadro Demonstrativo da Despesa e Quadro de Dotações por Órgãos do Governo;

Créditos Suplementares, Créditos Complementares e Créditos Especiais.

a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;

o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;

a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

da LDO.

da Lei Orçamentária Anual.

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

da Lei do Plano Plurianual.

da Lei do Orçamento Base Zero.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

O Plano Plurianual trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo.

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, coincidente com o mandato do executivo.

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.